O governo federal concluiu o debate envolvendo a elaboração de um novo projeto de lei para a regulamentação das big techs. A proposta do Ministério da Justiça prevê a responsabilização civil de provedores por ilícitos cometidos nas plataformas contra a criança, adolescente, família e a saúde, citando como exemplo os casos de exploração sexual, golpes, entre outros crimes. 6j6a3z

Com a proposta, o governo pretende trazer para o ambiente digital regras de direito do consumidor que já existem para a vida offline. Com o foco na ‘defesa da família’, o Palácio do Planalto espera diminuir o risco de polarização política em torno do projeto, para evitar que seu destino seja o mesmo da PL das fake news, que fracassou.

Este é o segundo projeto nesse sentido em elaboração pelo governo, já que outro texto já finalizado teve origem no Ministério da Justiça. Os dois projetos devem ser encaminhados ao mesmo tempo para o Congresso, o que deve ocorrer em junho, já que o entendimento do governo é de que há necessidade de urgência sobre o assunto.

Os projetos ainda serão apresentados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).