O prazo para que o Microempreendedor Individual (MEI) envie a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano de 2024 termina no dia 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado por meio do portal Simples Nacional. 121q3k

A Receita Federal alerta que a declaração é obrigatória para todo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo e o microempresário que não entregar o documento fica em situação irregular, estando também sujeito a multa que pode chegar a 20% sobre o tributo. A obrigatoriedade inclui quem optou pela baixa do MEI em 2024 e os que não tiveram faturamento no ano ado. Por outro lado, quem abriu MEI em 2025 não precisa declarar, uma vez que a declaração se refere ao ano-calendário de 2024.

As principais informações solicitadas no formulário são as receitas obtidas durante o ano, classificadas conforme os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.

Veja a seguir o o a o para fazer a declaração:

- e o Portal do Empreendedor, pela página gov.br/mei;

- Selecione a aba “Já sou MEI”, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração

- Coloque o CNPJ do MEI, escolha o ano que deseja declarar e preencha os dados com as receitas obtidas;

- Após aparecer o resumo dos valores dos impostos pagos, clique em transmitir;

- Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.